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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

NOVO CODIGO CIVIL E A IGREJA

Novo Código Civil e a igreja

Em janeiro de 1916 foi promulgada a lei 3.071, mais conhecida como Código Civil. Neste código as igrejas foram consideradas pessoas jurídicas de direito privado e incluídas na categoria: Das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações.

A elas se aplicava apenas as regras genéricas sobre associações, não havendo nenhuma interferência do Estado na organização e funcionamento das igrejas.



A Constituição Federal de 1988 garantiu esta liberdade de organização e funcionamneto das igrejas, através do artigo 5º, inciso VI - “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

Após vinte e cinco anos de estudos, o Novo Código Civil, lei 10.406, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, substituindo o anterior de 1916. Neste código, o legislador preocupou-se em democratizar as igrejas, transformando-as legalmente em associações. Para isto, o artigo 44 trouxe a seguinte redação:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: 
 I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações.

Com esta nova lei,  o legislador nem sequer  cita as igrejas como pessoa jurídica.  De acordo com as novas regras,  igrejas não são sociedades e nem fundações, restando a elas se enquadrarem em associações, obedecendo as mesmas regras que regem um clube ou associação qualquer.

Apesar de haver uma bancada evangélica no Congresso, esta lei foi aprovada, deixando as igrejas de fora.  Segundo alguns especialistas jurídicos, configurou-se uma clara intromissão do Estado nas igrejas, contrariando a Constituição Federal, que garante a livre organização e modo de funcionar das igrejas. 
Além disso,  as  igrejas tinham um prazo de um ano para reformularem seus estatutos, adequando-se ás regras do Novo Código Civil sobre associações.

O artigo visto como a maior evidência de intromissão do Estado nas igrejas, é o que dá força à Assembléia dos membros da associação para eleger/destituir os administradores (quórum de 70%); uma assembléia pode também ser convocada por apenas 20% dos membros para decidir algum assunto de interesse duma minoria.

Há igrejas que já funcionam democraticamente neste sistema de assembléias, como a Igreja Batista, mas as igrejas de sistema episcopal, presbiteriano e outros, viram dificuldades para se adequarem  ás regras das associações.

As opiniões se dividiram. Alguns líderes e juristas cristãos defendiam a adesão total ao Novo Código Civil, considerado eficaz contra líderes corruptos e manipuladores da membresia .  Argumentavam também, biblicamente,  que os evangélicos deveriam se submeter a nova  legislação, vista como benéfica para as igrejas consideradas éticas e corretas. Outros líderes, porém, viram no Novo Código uma ameaça à liberdade religiosa e à forma de governança eclesiástica das igrejas. A opinião de muitos especialistas era de que a  igreja possui particularidades na sua criação, organização e modo de funcionar, que a diferencia de uma associação qualquer sem fins lucrativos.

Houve uma grande campanha  pela alteração do Novo Código Civil. Lideranças evangélicas das mais diversas igrejas, católicos, juristas e políticos, se uniram e debateram durante o ano de 2003, a lei  10406. Diversos projetos de alteração foram apresentados e por fim, foi aprovado pelo Congresso a lei 10825, promulgada em dezembro de 2003.
   
De acordo com a lei 10825, o Artigo 44 ficou assim:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: 
 I - as associações; II - as sociedades; III -  as fundações; IV - as organizações religiosas;                   V - os partidos políticos;

A lei 10.825 inseriu no Código a personalidade jurídica das igrejas , chamadas de organizações religiosas e partidos políticos.  Coerente com a Constituição federal, re-afirma da liberdade religiosa no parágrafo 1º do Artigo 44:

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Outra alteração importante foi que desobrigou as igrejas do prazo de 1 ano para alterarem seus estatutos.  Juristas como Gilberto Garcia defendem  que mesmo não sendo obrigadas, as igrejas alterem seus estatutos,  respeitando suas particularidades, doutrina e sistema de governo.  A adequação às regras das associações visa proteger membros,  líderes e a própria igreja em eventuais disputas jurídicas. 

Mesmo não sendo obrigatório, especialistas jurídicos aconselham que o estatuto da igreja contenha regras claras sobre admissão e exclusão de membros, direitos e deveres; quem administra a igreja e disposição dos bens da igreja. Procedendo assim, se evitará desgastes de imagem e prejuízo financeiro com questões jurídicas.

 A Igreja  é um projeto de Deus, é o Corpo de Cristo. Qualquer alteração que se fizer necessária deve,  acima de tudo, ser feita para beneficiar o povo de Deus, os membros que formam Este Corpo.  O maior benefício que a igreja pode ter é cumprir sua missão de pregar o evangelho da salvação ao mundo, sem ser embaraçada.

fontes:

Ricardo mariano, O CÓDIGO CIVIL E AS IGREJAS, Civitas – Revista de Ciências Sociais, v. 6, n. 2, jul.-dez. 2006




Leia ainda: Governo da Igreja

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